Processo Penal - SÚMULA VINCULANTE 11. Uso de algemas.

Notas do episódio

Aprenda Direito Penal e Processo Penal através das súmulas do STF. Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (13/08/2008) Compreenda este importante enunciado sobre a aplicação e uso de algemas em relação à custodiados pelo Estado. #direitopenal #poucochinhodedireito #algemas #constitucional #direitoconstitucional #súmula #súmulavinculante #precedentes #direito #concursopúblico #pablofelipo #estudodireito