Processo Penal - SÚMULA VINCULANTE 14. Acesso do defensor à investigação criminal.

Notas do episódio

Aprenda Direito Penal através das súmulas do STF. Súmula Vinculante 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (02/02/2009). - Inquérito policial é procedimento persecutório administrativo instaurado pela autoridade policial, a fim de apurar a existência de infração penal e a respectiva autoria, por meio de diligências investigatórias. Obs.: A SV 14 aplica-se para todo e qualquer procedimento investigatório. #poucochinhodedireito #pablofelipo #processopenal #defesa #advogado #defensor #inquérito #inquéritopolicial #súmula #súmulavinculante #precedentes #STF #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito