SÚMULA 605 STJ. Ato infracional e maioridade penal.

Notas do episódio

Súmula 605 STJ. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (14/03/2018). #poucochinhodedireito #pablofelipo #atoinfracional #criançaeadolescente #ECA #inimputabilidade #maioridade #menoridade #medidasocioeducativa #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #exameoab