Proposta derruba decretos que impuseram restrições à aquisição de armas.

Notas do episódio

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou a sustação de decretos do Poder Executivo (PDL 193/2023) que restringiram o acesso a armas de fogo e transferiram a responsabilidade pela fiscalização de alguns armamentos do Exército para a Polícia Federal. A CSP aprovou em novembro um projeto de lei que proíbe o Governo Federal de criar decretos ou restringir normas definidas em lei sobre a compra de armas. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça. Bruno Lourenço tem mais informações direto da Rádio Senado.