
CNJ Resolução 414 de 2021 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4105 Protocolo de Minnesota: https://www.un-ilibrary.org/human-rights-and-refugees/protocolo-de-minnesota-sobre-la-investigacion-de-muertes-potencialmente-ilicitas_bf02f8a4-es #direitopenal #processopenal #direitointernacional #direitoshumanos #concursopúblico #concursospúblicos #investigaçãopolicial #homicídio