
Neste segundo episódio do programa Contratos Administrativos, entenda por que não é legal a retenção de pagamento por falta de certidões negativas de débitos fiscais, bem como o que fazer caso isso aconteça. Jarbas Domingos é advogado especializado em Direito Administrativo. Dúvidas? Entre em contato pelo e-mail jarbas.domingos@adv.oabrj.org.br.