Cartão Mais Infância (CMIC)

Notas do episódio

O Cartão Mais Infância (Lei n.º 16.360, de 17.10.17) integra uma das ações propostas pelo Programa Mais Infância Ceará e consiste na transferência de renda a famílias inscritas no Cadastro Único em condição de extrema pobreza, com crianças menores de seis anos. A identificação desse público coube ao Instituto de Pesquisa do Ceará – IPEC que foram selecionadas a partir de três critérios: moradias com paredes em material inapropriado (taipa, palha, madeira aproveitada, no caso das famílias rurais), sem banheiro ou sanitário, e sem água canalizada em pelo menos um cômodo (moradias urbanas). A essas famílias é transferida a quantia de R$ 85,00 mensais, ao longo de dois anos consecutivos, com possibilidade de renovação por mais 1 ano. As famílias beneficiadas precisam cumprir as seguintes condicionalidades: participar dos serviços socioassistenciais oferecidos na Rede SUAS e manter a rotina de vacinação das crianças atualizada. (Decreto nº 32.432, de 30 de novembro de 2017). Esse episódio conta com a participação das assistentes sociais Nara César e Edna Mota.