Gratuidade da segunda via do Rg

Notas do episódio

Nesse episódio conversaremos sobre a emissão gratuita da segunda via do Rg para os inscritos no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal, com referência na legislação do Estado do Ceará. A isenção da taxa da emissão da segunda via do Rg está regulamentada pela Lei Nº 15838 de 27/07/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação do serviço público do Estado do Ceará. A legislação no art 8ª, inciso segundo e alínea “a”, preconiza que aos reconhecidamente pobres, desde que inscritos no Cadastro Único são isentos do pagamento de taxa para acessar a segunda via da carteira de identidade. O serviço é ofertado pelo Centro de Referência de Assistência Socia (CRAS), através da emissão de declaração de Nis (Número de Identificação Social) e operacionalizado pelos setores de identificação dos municípios. Esse episódio conta com a participação das assistentes sociais Nara Cesar e Marinelsa Nunes e a colaboração de Tayline Góes Gomes.