[s01e02]Conceitos Gerais - Direito Administrativo

Notas do episódio

Conceitos Estado (PJDPúb) PJ. Territorial Soberana Elementos Povo subjetivo (conjunto de pessoas que falam a mesma língua, têm costumes e interesses semelhantes, história e tradições comuns) Território objetivo (Território pode ser uma área delimitada sob uma posse, seja de um animal, uma pessoa ou de um grupo, de uma organização ou de uma instituição.) Governo soberano "Não admitem ingerência externa" Atualmente este conceito foi flexibilizado, houve relativização globalização O povo, num dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade Formas de Estado Unitário Centralização política Um só poder político Central Ex: Uruguai Estado Federado Poderes políticos distintos Descentralização política União, Estados, Municípios, DF U, E, DF, M - Dotados de autonomia e receitas próprias Na CF a forma federativa de Estado é cláusula pétrea Não existe subordinação entre os entes federados, existe a cooperação capacidade de auto organização elaborar sua Constituição Nos municípios e DF se chama lei orgânica Capacidade de autoadministração organizar seus próprios quadros Doutrina elenca também a FINALIDADE DO ESTADO consistente no bem comum Estado de Direito Compromisso de reger-se por normas e respeito às autoridades públicas e direitos fundamentais Governo Conjunto de poderes e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado Competência - Fixar objetivos do Estado Função Política de comando Sistemas (relação Leg e Exec) Presidencialismo Princípio da divisão dos poderes (L, E, J) Presidente é o chefe de Estado e de Governo Representa o país externa e internamente Presidente não depende da confiança do legislativo Poder legislativo não está sujeito à dissolução pelo executivo Mandato Fixo Parlamentarismo Colaboração entre o Legislativo e Executivo Chefe de Estado - representação externa - Presidente ou Monarca Chefe do Governo - representação interna - Ministro ou Conselho de Ministros Primeiro ministro normalmente é indicado pelo presidente, mas sua permanência no cargo depende do Parlamento Não existe prazo certo. Existe enquanto durar a confiança Fo[rm]as (relação de governantes e governados) República Eletividade e temporariedade dos mandatos do Chefe do Executivo Monarquia Vitaliciedade, hereditariedade Sistemas de governo e formas NÃO são cláusulas pétreas Administração Pública Aquela que se utiliza do aparelhamento de que dispõe o Estado para realização das políticas de governo Função de execução Sentido Amplo Função Política + função administrativa Sentido Estrito Apenas função administrativa Sentido objetivo, material ou funcional Cuida da atividade administrativa (o que se faz? como se faz?) Sentido subjetivo, formal ou orgânico Foco está nos órgãos, entidades administrativas e agentes públicos (quem faz?) Intervenção Federal Regra: A União não pode intervir diretamente sobre municípios localizados em Estados-membros Exceção: A União pode intervir diretamente em municípios localizados em territórios federais Contato: filholuzio@gmail.com