[s01e03]Direito administrativo - Fontes, codificação e outros conceitos

Notas do episódio

Direito Administrativo Direito Adm é parte do direito público Interesses estatais Direito Constitucional, tributário, penal, etc... Presença de uma relação de desigualdade jurídica entre os polos Estado x Particular No direito privado, mesmo quando o Estado é um dos polos, existe a igualdade jurídica Alcança TODA e QUALQUER atividade administrativa, seja ela oriunda do Executivo, Legislativo ou Judiciário Codificação Não existe no Brasil uma codificação específica Constituição + Leis esparsas Fontes Primárias Lei em sentido amplo CF Leis em sentido estrito MPs Regimentos dos tribunais Decretos legislativos Resoluções legislativas Atos administrativos de natureza normativa Regulamentos Portarias INs Ordem de Serviço Secundárias Doutrina Universalização do pensamento Jurisprudência Decisões reiteradas de TRIBUNAIS em determinado sentido Costumes Prática administrativa Princípios gerais do direito Sistema Administrativo Brasileiro Inglês - unidade de jurisdição - controle judicial (Brasil - CF - art 5) Apenas 01 órgão exerce jurisdição de forma típica - Judiciário Judiciário pode apreciar TODOS atos administrativos no tocante a LEGALIDADE STF entende ser inconstitucional a exigência de garantia de instância para propositura de recurso administrativo ($$$) Francês - Sistema do contencioso administrativo Existe um duplo caminho judicial. Existe o Tribunal Adm para litígio adm, e o Tribunal Judicial para litígio judicial Ambos produzem coisa julgada Para a Administração, a decisão administrativa será definitiva quando for favorável ao particular Não poderá a administração recorrer ao judiciário contra uma decisão administrativa sua favorável ao particular O particular sempre pode recorrer ao judiciário, antes ou depois de esgotadas as vias administrativas Salvo a hipótese da justiça desportiva Salvo ação de Habeas Data Súmula 02 STJ Jurisprudência entende que benefícios previdenciários devem ser pleiteados administrativamente antes de propositura de ação judicial Reclamação por descumprimento de súmula vinculante Mandado de segurança Lei 12.016/09 traz que não é cabível o MS enquanto couber recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. contato: filholuzio@gmail.com