Análise: Ação trabalhista deve ser julgada no local da contratação

Notas do episódio

A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista - isto é, protocolar uma ação na justiça - é do local da contratação ou da prestação de serviços. Esta é a determinação da Consolidação das Leis do Trabalho e que foi reforçada no final de junho deste ano pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na análise de um recurso relativo a uma reclamação ajuizada na região Nordeste por uma recepcionista que foi demitida durante a gravidez, o TST declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Atalaia, em Alagoas, para examinar e julgar a ação, já que o referido local de trabalho ficava em Niterói, no Rio de Janeiro. É sobre esse assunto que os comentaristas Alberto Nemer e Cassio Moro tratam nesta edição do Retrabalho. Com efeito, na decisão, o colegiado frisou que o ajuizamento da ação em local diferente ao da contratação ou da prestação de serviços vai contra as regras de fixação de competência da CLT. Ouça a análise!