O que é e como funciona: STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

Notas do episódio

Nesta edição do “Retrabalho”, os comentaristas Alberto Nemer e Cássio Moro, trazem como destaque a notícia de que por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as mesmas regras da licença-maternidade, que é de 120 dias de afastamento.