23 - [Questões] Lei 8.112/90

Notas do episódio

Lei 8.112/90 1. No estrito exercício de sua função, o servidor público deve nortear-se por primados maiores — como a consciência dos princípios morais, o zelo e a eficácia —; fora dessa função, porém, por estar diante de situação particular, não está obrigado a agir conforme tais primados. R: Errado. Justificativa: Na ética do Servidor Público entramos: A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 2. A promoção não constitui forma de provimento em cargo público. R: Errado. Justificativa: Art. 8° - São formas de provimento de cargo público: I - Nomeação; II - Promoção; II - Readaptação; IV - Reversão; V - Aproveitamento; VI - Reintegração; VII - Recondução. 3. Em caso de licença por motivo de doença de enteado de servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso, sendo retomado ao término do período da licença. R: Certo. Justificativa: Licenças e afastamentos que suspendem o estágio probatório: • Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família • Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge • Licença para Atividade Política • Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior 4. A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório. R: Errado. Justificativa: • Aproveito o Disponível. • Reintegro o Demitido. • Reverto o Aposentado. • Reconduzo o Inabilitado • Readapto o Incapacitado. 5. O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pessoa que receba o mesmo benefício. R: Errado. Justificativa: Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia. 6. Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade. R: Certo. Justificativa: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa; Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. 7. O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, ainda que com a perda total da remuneração. R: Errado. Justificativa: Servidor em estágio probatório não tem direito a abrir a MATRACA. • MAndato classista; • TRAtar de assuntos particulares; • CApacitação. 8. Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria. R: Certo. Justificativa: De acordo com o art. 126 da lei 8.112/90 - A responsabilidade ADMINISTRATIVA será AFASTADA no caso de: • Negada a existência do fato ou; • Negada a sua autoria. CUIDADO! As bancas adoram colocar da seguinte forma nas provas: "Será afastada a responsabilidade Administrativa do servidor quando absolvido criminalmente por FALTA DE PROVAS. (ERRADO) 9. A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade. R: Errado. Justificativa: A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se ESTABILIDADE. 10. Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a administração pública e sejam por esta remuneradas, como ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos. R: Errado. Justificativa: Lei 8429, Art. 2 Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.