Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação)

Notas do episódio

📢 Olá concurseiros (as) ! ⚠️ Nesse encontro estudaremos a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) de DIREITO ADMINISTRATIVO para o MP-SP. APRESENTADORES: ............................................………. CARINA 📌 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 📌 CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO ............................................………. SAMIRA 📌 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ............................................………. ROBERTA 📌 CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas ............................................………. RENATA 📌 CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação Seção V - Das Informações Pessoais ............................................………. FILIPE 📌 CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES ............................................………. ANDRÉ 📌 CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................………. 📆 *21/06 (Terça-feira) às 19:00