007 #Entender Direito - Um Ano do Pacote Anticrime

Notas do episódio

A nova edição do podcast Entender Direito destaca o primeiro aniversário da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Os convidados o professor e promotor de justiça Rogério Sanches Cunha e a também professora e advogada criminalista Soraia Mendes. Em vigor desde janeiro do ano passado, o pacote alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. E durante o primeiro ano de vigência da Lei Anticrime, o Superior Tribunal de Justiça vem uniformizando a interpretação de seus dispositivos. Somente duas das novas regras ainda não entraram em vigor. Uma delas é a criação do juiz das garantias. A outra é a exigência de realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante. Isso porque elas são alvo de ações diretas de inconstitucionalidade e estão suspensas por decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.