Rádio Decidendi: direitos de militares transgênero nas forças armadas (IAC 20)

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 20 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção. O precedente qualificado fixou três teses sobre os direitos de militares transgênero, assegurando o uso do nome social e a atualização dos registros funcionais, vedando a reforma ou o desligamento fundamentados exclusivamente na identidade de gênero ou no ingresso em vaga destinada a sexo biológico distinto e estabelecendo que a condição de transgênero, por si só, não configura incapacidade para o serviço militar. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o procurador do estado do Rio de Janeiro Ciro Grynberg explica os fundamentos do IAC 20, a importância do incidente de assunção de competência como precedente qualificado, o alcance das teses fixadas pela Primeira Seção, os impactos da decisão para a administração pública e para as Forças Armadas, além da contribuição desse julgamento para a uniformização da jurisprudência e a proteção dos direitos fundamentais. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.