20 #Entender Direito: Lei Anticrime

Notas do episódio

A nova edição do podcast Entender Direito traz debate sobre a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Os convidados são o delegado de polícia federal Eduardo Fontes e a advogada criminalista Ilana Martins Luz. No embalo do clamor popular por mais segurança e maior repressão aos criminosos, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. Em vigor desde janeiro de 2020, o pacote alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. E, de lá para cá, o Superior Tribunal de Justiça já vem uniformizando a interpretação dos dispositivos dessa nova lei. Somente duas das novas regras ainda não entraram em vigor. Uma delas é a criação do juiz das garantias. A outra é a exigência de realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante. Isso porque elas são alvo de ações diretas de inconstitucionalidade e estão suspensas por decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Ouça onde e quando quiser o podcast Entender Direito e outros produtos da Coordenadoria de TV e Rádio do STJ no SoundCloud, Spotify ou no seu agregador de podcast favorito.