Comissão criada para elaborar nova lei geral de direito internacional privado aprova texto final

Notas do episódio

O texto do anteprojeto da nova lei geral de direito internacional privado foi aprovado durante a reunião da comissão do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, o conselhão, que conta com a participação do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e dos ministros Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues. Além de juristas, professores e outros integrantes do governo federal e do sistema de justiça. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, compareceu à reunião e destacou que a nova lei pode contribuir para o aperfeiçoamento dos julgamentos na corte. O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a necessidade de atualização legislativa sobre o assunto. Os ministros Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues também ressaltaram as contribuições da proposta de lei. A proposta da nova lei no Brasil tem o objetivo de modernizar a legislação sobre direito internacional privado, que hoje se baseia principalmente na lei de introdução às normas do direito brasileiro, uma legislação de 1942 considerada já defasada. Entre as principais mudanças em debate, estão a possibilidade de escolha da lei aplicável pelas partes em contratos internacionais, a chamada autonomia da vontade; a modernização da lei aplicada a questões de direito de família; e a previsão de lei aplicável à propriedade intelectual em um contexto transnacional. Segundo o secretário executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, Olavo Noleto, a próxima etapa vai demandar mais discussões internas para que o texto avance e seja entregue ao Congresso Nacional.