Entender Direito: na última entrevista da série sobre juizados especiais magistrados explicam os JEFs

Notas do episódio

No programa Entender Direito desta semana, você confere a última entrevista da série sobre juizados especiais. Os magistrados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Daniela Madeira e Rodolfo Hartmann explicam as competências dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e os principais aspectos da Lei 10.259/2001. Segundo o juiz Rodolfo Hartmann, a legislação afim não trata, de maneira específica, quem são os legitimados ativos. “Nós temos, em realidade, a previsão muito clara quanto ao polo passivo no artigo 6, II, que são: União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O primeiro inciso até fala de uma maneira muito genérica da possibilidade de a demanda no juizado especial federal ser proposta por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas em lei. Isso acaba sendo feita uma interpretação em cotejo com a Lei 9.099/95. No artigo 8, tem outros ali descritos que podem ser legitimados ativos”, pontuou. Divergências entre turmas Recursais Outra questão explorada ao longo da entrevista é o papel e a importância da Turma Nacional de Uniformização (TNU), como forma de assegurar o respeito aos entendimentos consolidados do STJ, no âmbito das Turmas Recursais. “A Turma Nacional de Uniformização foi criada não apenas para uniformizar o entendimento divergente das turmas recursais de diferentes regiões, mas também para garantir esse cumprimento das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Então, a gente tem na Lei 10.259, artigo 14, parágrafo 2º, que confere à TNU a função de dirimir essas divergências de interpretação de jurisprudência no âmbito do sistema de recursos dos juizados especiais federais e também para garantir a observância dominante do STJ”, explicou a juíza Daniela Madeira. Entender Direito O Entender Direito é quinzenal e vai ao ar na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Também está disponível no canal do STJ no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h. Você pode conferir o novo programa nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.