Juizados Especiais Criminais é tema do programa Entender Direito

Notas do episódio

Juizados Especiais Criminais é tema do programa Entender Direito O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate esta semana os Juizados Especiais Criminais (JECRIM). Os órgãos estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são regulamentados pela Lei 9.099/95. Para discutir o tema, foram convidados o juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Mauro Ferrandin e o juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Sérgio Araújo Gomes. Na conversa com a jornalista Fátima Uchôa, os magistrados explicam a importância da legislação afim, destacam as soluções de consenso e reforçam as condutas de menor potencial ofensivo. Condutas de menor potencial ofensivo Aos Juizados Especiais Criminais compete o julgamento de crimes considerados de menor potencial ofensivo, como explica o juiz Sérgio Araújo Gomes. “As infrações penais de menor potencial ofensivo são todos os crimes previstos tanto no Código Penal como na legislação extravagante brasileira com pena privativa de liberdade máxima de até dois anos. Ao todo, são mais de quinhentas condutas tipificadas como infrações penais de menor potencial ofensiva que são encaminhadas aos JECRINS, onde se buscam soluções alternativas de consenso visando a pacificação social”, pontua. Entre os exemplos de incumbência para processamento e julgamento nos juizados especiais criminais, o juiz Mauro Ferrandin cita que, além dos definidos como contravenções penais, há um dos delitos previstos na lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. “O artigo 28, que trata do uso de droga, tem previsão legal na Lei 11.343. E lá está disposto, no seu artigo 48, que todos os crimes do artigo 28 e alguns delitos anexos deverão tramitar pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099, o que dá a compreensão de que ele também é tratado no juizado especial criminal”, exemplifica. Entender Direito O Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. O programa também está disponível no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), quinzenalmente, ele é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h. Youtube: Juizados Especiais Criminais é tema do programa Entender Direito - YouTube