No Entender Direito, confira o último episódio da série sobre remédios constitucionais

Notas do episódio

Nesta semana, o Entender Direito apresenta o terceiro e último bate-papo da série sobre remédios constitucionais. No foco da conversa com a jornalista Fátima Uchôa, a advogada da União Priscilla Rolim de Almeida e o advogado e professor de direito Antonio Rodrigo Machado falam sobre ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção. Anteriormente, no primeiro e no segundo episódio, o foco foi habeas corpus e mandado de segurança respectivamente. Os programas podem ser conferidos no canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no YouTube. Ação Civil Pública Em relação à ação civil pública, Priscilla Rolim pontuou os dois normativos que incluem o remédio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. “Na Constituição, na verdade, só tem menção à ação civil pública, no artigo 129, como função institucional do Ministério Público para propor. E a regulamentação veio pela Lei 7.347 de 1985, que traz as especificidades, como tanto para que serve quanto quem tem a legitimidade para propô-la. No artigo 1º da lei, há uma listagem de direitos e interesses individuais e coletivos a que se prestam a ação civil pública para assegurá-los”. Cidadão protagonista Também podem ser conferidas no episódio, discussões acerca do mandado de injunção e o direito de greve; dos limites do uso do habeas data e da importância da ação popular como instrumento de efetividade da democracia. “A ação popular é um dos remédios jurídicos constitucionais mais relevantes, porque coloca o cidadão como protagonista da transformação de diversas políticas públicas. A ação popular vai se utilizar da condição de cidadão ou cidadã para dizer que uma determinada pessoa tem legitimidade ativa para anular um ato administrativo que foi feito ferindo o princípio da moralidade, fazer da utilização desse instrumento a defesa do patrimônio cultural e histórico, a defesa do interesse público como um todo”, destacou Antonio Rodrigo Machado. Entender Direito O Entender Direito é um programa quinzenal, com foco em temas de relevância no âmbito jurídico e acadêmico e traz grandes juristas brasileiros. Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h. Também está disponível no canal do STJ no YouTube e nas principais plataformas de podcast, como Spotify.