Peças Processuais: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Notas do episódio

O IRDR é cabível quando há existência de demandas repetitivas em um mesmo órgão de julgamento. O objetivo é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.