Peças Processuais: Mandado de Segurança - MS

Notas do episódio

O Mandado de Segurança é um instrumento processual utilizado para combater um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. Ele está previsto no Art. 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/09. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.