Rádio Decidendi: audiência de retratação na Lei Maria da Penha (Tema 1.167)

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção. O precedente definiu a interpretação do artigo 16 da Lei Maria da Penha, estabelecendo que a audiência prevista na norma tem como objetivo confirmar uma eventual retratação da vítima, e não validar a representação já apresentada contra o agressor. O STJ também fixou que essa audiência não pode ser marcada de ofício pelo juiz, sendo necessária apenas quando houver manifestação da vítima sobre o desejo de se retratar antes do recebimento da denúncia. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Alderico de Carvalho Junior explica os fundamentos do Tema 1.167, a interpretação do artigo 16 da Lei Maria da Penha, os limites da atuação judicial, os reflexos da decisão para vítimas, Ministério Público e magistrados, além da importância desse precedente qualificado para a uniformização da jurisprudência nacional. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.