Rádio Decidendi: critérios para concessão da gratuidade de justiça (Tema 1.178)

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial. O precedente definiu que critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não podem ser utilizados para o indeferimento automático do pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa natural. Ao mesmo tempo, o tribunal admitiu que esses parâmetros podem ser considerados de forma suplementar, como indícios que justifiquem a exigência de comprovação adicional da situação econômica do requerente. A decisão reafirma que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, conforme o Código de Processo Civil. Caso existam elementos capazes de afastar essa presunção, o juiz deve fundamentar a dúvida e oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica antes de decidir sobre o pedido. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Câmara explica os fundamentos do julgamento, explica o debate travado entre os ministros da Corte Especial e comenta os impactos práticos do precedente para magistrados, advogados e para o acesso à Justiça em todo o país. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.