Rádio Decidendi: filtros recursais e o desenho institucional - Paulo Mendes de Oliveira

Notas do episódio

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do Procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes de Oliveira, sobre os filtros recursais e seu desenho institucional: a relevância, transcendência e repercussão geral. O procurador ressaltou a importância do sistema de precedentes e disse que, desde 2010, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) edita normas internas em respeito aos precedentes dos tribunais superiores. Ele explicou que, a partir de decisões dessas decisões, imediatamente a administração tributária deixa de cobrar o tributo que foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça e não recorre mais de decisões sobre esses assuntos. A explanação foi feita durante o IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: fortalecendo a cultura dos precedentes, evento que foi promovido em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para aprofundar o estudo prático dos precedentes qualificados no âmbito dos tribunais brasileiros. Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify.