Rádio Decidendi: honorários no cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda (Temas 973 e 1.190)

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda os Temas 973 e 1.190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixados sob o rito de recursos repetitivos. O Tema 973 consolidou que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, garantindo honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, mesmo sem impugnação ou litisconsórcio. O Tema 1.190, por sua vez, definiu que não são devidos honorários quando o cumprimento de sentença não é impugnado pela Fazenda Pública, inclusive em pagamentos via requisição de pequeno valor (RPV). Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor, advogado e procurador do município de Recife Ravi Peixoto explica os fundamentos dos julgados, detalha a aplicação prática para advogados e procuradores públicos e analisa os impactos desses precedentes qualificados para a uniformização da jurisprudência e para a eficiência das execuções judiciais individuais derivadas de sentenças coletivas. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.