Rádio Decidendi: limites para arbitramento da base de cálculo do ITCMD (Tema 1.371)

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente definiu os limites para que as administrações tributárias estaduais realizem o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, imposto cobrado sobre transmissões de bens por herança ou doação. O STJ estabeleceu que o procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional pode ser aplicado quando as informações ou documentos apresentados pelo contribuinte forem omissos ou não merecerem fé. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor e advogado Guilherme Leite explica os fundamentos do Tema 1.371, a relação entre a competência dos estados e as normas gerais do Código Tributário Nacional, os requisitos para o arbitramento da base de cálculo e os impactos desse precedente qualificado para contribuintes e para a atuação dos fiscos estaduais. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.