Rádio Decidendi: limites para substituição da certidão de dívida ativa (Tema 1.350)

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado pela Primeira Seção da corte sob a sistemática dos recursos repetitivos. O precedente definiu que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença nos embargos à execução fiscal. Para o tribunal, falhas ou ausência de fundamentação legal não configuram mero erro formal passível de correção, mas vício substancial que compromete a validade da inscrição em dívida ativa e do próprio lançamento tributário. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Flávio Jardim explica os fundamentos da decisão, os impactos da tese para a condução das execuções fiscais e a relação do Tema 1.350 com a Súmula 392 do STJ e com o Tema 166 do STJ, precedentes que tratam dos limites para a correção do título executivo tributário. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.