Rádio Decidendi: medidas protetivas sem prazo determinado na Lei Maria da Penha (Tema 1.249)

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do Rádio Decidendi, que traz uma análise aprofundada sobre um tema essencial para a proteção das mulheres vítimas de violência: a vigência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de processo penal juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Danyelle Galvão comenta o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos. Nele, o colegiado definiu que as medidas protetivas devem ser aplicadas enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, sem necessidade de prazo determinado. Durante o bate-papo, Danyelle Galvão explica como a Lei 14.550/2023 reforçou essa diretriz, ao prever expressamente que as medidas podem ser concedidas mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal em curso. O episódio também aborda a natureza jurídica dessas medidas, o conceito de tutela inibitória, e os cuidados necessários para evitar a revitimização de mulheres obrigadas a renovar, periodicamente, seus pedidos de proteção. Podcast Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.