Rádio Decidendi: ministro Sanseverino explica repetitivos relacionados a pagamento de comissão de corretagem e taxa SATI

Notas do episódio

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino é o convidado do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. O programa traz a debate os Temas 938, 939, 960 e 1.099 dos Recursos Repetitivos. Dois deles já tiveram o trânsito em julgado, que são os Temas 939 e 960. O Tema 1.099 foi afetado para julgamento e o Tema 938 foi afetado para uma possível revisão da tese. O elemento em comum nesses precedentes qualificados é o pagamento de comissão de corretagem e da taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária – SATI, pelo promitente comprador. Na entrevista, Sanseverino explica que os temas foram levados a julgamento sob o rito dos repetitivos diante da multiplicidade de casos e de decisões divergentes sobre o assunto em várias cortes do país. “Eu passei a observar no meu gabinete um grande número de reclamações contra decisões, principalmente de juizados especiais de todo o Brasil, contra decisões envolvendo a comissão de corretagem. E o mais curioso é que em alguns estados se reconhecia a validade dessa cláusula, que transferia do promitente vendedor ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem e, em outros estados, não se reconhecia. Se reconhecia a abusividade dessa cláusula”, lembrou o ministro. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou, ainda, e importância do mecanismo dos repetitivos para a sociedade e para o judiciário. “São realmente fundamentais dentro da estrutura do Poder Judiciário, dentro da estrutura do nosso direito processual civil, tanto que eles mereceram um realce muito grande no CPC de 2015. É uma técnica de julgamento muito importante e que vem em benefício não só do Judiciário, mas em benefício de toda a sociedade, trazendo segurança jurídica, trazendo justiça nos julgamentos, trazendo um tratamento igualitário para todas as pessoas em situação semelhante”, finalizou. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Nugepnac do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40.