Rádio Decidendi: momento da confissão no acordo de não persecução penal (Tema 1.303)

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1303 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada define que a confissão do investigado na fase de inquérito policial não é requisito para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), podendo ser formalizada apenas no momento da assinatura do acordo, com a devida assistência da defesa técnica. A decisão consolida um precedente qualificado, garantindo uniformidade e segurança jurídica na aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal em todo o país. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a professora Amanda Athayde detalha os fundamentos da tese, os impactos para o Ministério Público e para a defesa, a relevância do precedente qualificado no processo penal negocial e as consequências práticas para advogados, tribunais e operadores do direito. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.