Rádio Decidendi: prescrição do fundo de direito (Tema 1.410)

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente definiu que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende de uma negativa expressa da Administração, formalizada por ato administrativo ou por ato normativo de efeito concreto, com ciência do servidor. A Corte também estabeleceu que a simples omissão da Administração em implantar um direito previsto em lei não dá início ao prazo prescricional do fundo de direito. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Agenor de Andrade explica os fundamentos do Tema 1.410, a distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas de trato sucessivo, os requisitos para o início da contagem do prazo prescricional, os impactos da tese para servidores públicos e gestores, além da importância desse precedente qualificado para a uniformização da jurisprudência nacional. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.