Rádio Decidendi: Tema 1.068

Notas do episódio

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa com o juiz do Tribunal de Justiça do Amapá, Esclepíades de Oliveira Neto, sobre o Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021. A tese fixada nesse repetitivo diz que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. “Trata sobre direito material. Ou seja, regramento jurídico utilizado para entregar o bem da vida, requerido pelas pessoas. Esse tema possui relação, também, com vários ramos do direito e possui várias camadas jurídicas que, de alguma forma, interagem e gravitam sobre os fatos em apuração, como direito civil, direito do consumidor passando também pelo direito regulatório e pelo direito previdenciário”, explicou. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o juiz Esclepíades ressalta que o fato de a cobertura por invalidez funcional ser mais restritiva do que a cobertura por invalidez profissional não faz com que ela seja abusiva ou ilegal. “Não se constata nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. Assim, conclui-se que a cobertura IFPD, além de estar em conformidade com as regras e princípios do direito civil e se alinhar com as normas regulatórias da Susep, não é incompatível a cobertura IFPD com a legislação consumerista atual”, observou. Esclepíades fala, também, da importância de esse tema ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos e da relevância desse mecanismo. “A temática é muito importante. É a oportunidade que temos para discutir todo um sistema. A tese firmada em sede de julgamento por meio dos repetitivos gera um efeito de se tornar um precedente qualificado, ou seja, vinculante, consolidando a jurisprudência do STJ sobreo assunto e promovendo uma aplicação vinculada do seu enunciado”, concluiu. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.