Rádio Decidendi: Tema 629

Notas do episódio

A desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, é a convidada do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. O programa traz a debate o Tema 629 os recursos repetitivos, julgado em 2015, pela Corte Especial do STJ. Nele, foi firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, a desembargadora Taís Schilling Ferraz destaca a importância desse precedente qualificado. “Esse precedente tem sido fortemente invocado nas decisões de primeiro e segundo grau, nas ações previdenciárias. E, sempre que a gente se depara com situações em que faltam provas consistentes sobre fatos importantes, que precisam ser demonstrados para obtenção de benefícios é que, normalmente, os juízes ficam num dilema sobre o que fazer, porque um julgamento de improcedência que, eventualmente venha a fazer coisa julgada, pode inviabilizar o exercício de um direito que normalmente a pessoa tem e não conseguiu provar”, disse. A desembargadora destacou, também, a importância do papel do STJ como uniformizador de entendimentos da legislação federal. “O papel do STJ é fundamental enquanto corte de precedentes. Todo o poder judiciário reconhece. Tem havido um aperfeiçoamento constante na comunicação com os tribunais de origem, nos instrumentos que dão publicidade dos precedentes para toda a comunidade jurídica. A comissão de precedentes tem sido extremamente ativa na identificação dos casos que demandam afetação, que exigem um tratamento mais rápido”, concluiu. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Nugepnac do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40.