Rádio Decidendi: Tema 992

Notas do episódio

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Desta vez, o convidado é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior. O assunto em debate é o Tema 992 dos recursos especiais repetitivos. A tese firmada diz que “asuperveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”. Sebastião Reis Júnior foi relator do recurso tomado como representativo da controvérsia. Na entrevista, ele destaca, entre outros pontos, a importância de o entendimento ter sido pacificado pelo STJ. “O Brasil é um país continental. Nós temos necessidade de criar um sistema que uniformize o entendimento da lei em geral. No caso, da lei penal”, disse. Além da segurança jurídica, entre outros pontos, o ministro esclarece que apesar do STJ possuir súmula sobre o tema, o julgamento sob o rito dos repetitivos proporcionou a uniformização do entendimento no âmbito das demais instâncias. “Veio confirmar a súmula. São procedimentos diferentes. A partir do momento que o tribunal julga a tese, os tribunais e juízes devem, necessariamente, seguir essa determinação que foi fixada pelo tribunal. Então, esse Tema 992 tem uma força vinculante maior que a súmula. Ele consolida a súmula e torna aquele entendimento obrigatório para os tribunais ordinários”. O ministro Sebastião Reis Júnior destacou, ainda, que a aplicação da medida sócio educativa extemporânea serve como proteção ao jovem e a sociedade. “Se nós não tivéssemos a mantença dessas medidas socioeducativas dos 18 aos 21 anos, certamente não haveria tempo de imposição de medida socioeducativa e a sociedade brasileira não admitiria que um jovem de 17 anos e seis meses, por exemplo, matasse alguém e, seis meses depois, estive solto na rua. Isso, ao invés de beneficiá-lo vai ser uma enorme brecha para que venham respostas. Manter medidas socioeducativas de qualquer ordem é preservar o tratamento, ainda de esperança, a esse jovem”, ressaltou. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40.