Série "Julgados da Pandemia" – Situação Econômica

Notas do episódio

Enquanto as medidas para conter a crise sanitária no país eram implantadas, o Brasil passou também a lutar contra a crise financeira. A economia sofreu graves consequências. Com o comércio fechado para conter o avanço da doença, postos de trabalho também foram encerrados e o desemprego se agravou. Um auxílio emergencial foi lançado pelo governo como socorro à população sem renda, e o benefício virou alvo de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o CPF regular é um dos requisitos exigidos pelo governo para os beneficiários do auxílio emergencial, mas, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia suspendido essa exigência. A Advocacia Geral da União recorreu ao STJ argumentando que a regularidade do CPF é uma forma de se evitar fraudes. Ao analisar o caso, o então presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a mudança nos critérios para receber o benefício poderia atrasar o processamento das solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população. Por isso, ele suspendeu os efeitos da liminar que afastou exigência de regularização do CPF para a concessão do auxílio emergencial. E esse foi apenas um dos diversos questionamentos sobre a concessão do auxílio emergencial julgados pelos tribunais. Diante da quantidade de casos, um acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Cidadania e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (dataprev) foi firmado para dar mais celeridade a ações judiciais relativas ao auxílio. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, participou do ato de celebração do acordo. E o auxílio financeiro a uma empresa no maranhão também virou alvo de processo. O presidente do STJ na época, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado que obrigava a prefeitura de são luís a repassar cerca de 277 mil reais, diariamente, para as empresas de transporte público do município. O repasse seria uma forma de compensar as empresas pelas medidas tomadas pela prefeitura para conter a pandemia do novo coronavírus, e que por consequência, levaram a uma redução drástica no movimento de passageiros. Segundo o magistrado, a liminar do tribunal maranhense causou lesão à ordem pública, já que, de maneira geral e abstrata, estipulou a garantia de uma "ajuda emergencial" a ser paga pelo poder público às concessionárias do serviço de transporte público. João Otávio de Noronha destacou que não cabe ao judiciário assumir o papel de gestor nesse tipo de situação. Além de empresas de transportes, vários setores da economia também sentiram o impacto do fechamento do comércio. E foi para não deixar de pagar os funcionários que uma empresa de manutenção de elevadores pediu, no STJ, a liberação de cerca de 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. A empresa alegou que estava fechada em razão da pandemia e, embora os gastos com a folha de pagamentos girassem em torno de 45 mil por mês, ela estava se esforçando para manter todos os empregos. A tutela provisória foi acolhida pelo então ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O ministro determinou que os valores desbloqueados fossem utilizados exclusivamente na quitação de salários e encargos.