STJ No Seu Dia: Legitimidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda um tema relevante para o direito administrativo, a prestação de serviços públicos e os contratos de concessão: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias concedidas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito administrativo Emerson Caetano explica como a Primeira Seção do STJ alinhou o entendimento da corte ao do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando a tese de que é ilegítimo uma concessionária de rodovia cobrar pela utilização da faixa de domínio para a passagem de rede de água e esgoto – serviço público caracterizado por sua natureza essencial. STJ No Seu Dia Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.