STJ No Seu Dia: meia-entrada em parques aquáticos

Notas do episódio

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está disponível e trata de um tema que envolve direito do consumidor, políticas públicas e o funcionamento de atividades de lazer no Brasil: a exclusão dos parques aquáticos e de diversões da obrigatoriedade de conceder meia-entrada a estudantes. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito civil e processual civil Thiago Garcia destaca recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido do Ministério Público Federal contra o Beach Park, em Fortaleza. O colegiado entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) se aplica apenas a eventos culturais e de entretenimento esporádicos – como shows, peças de teatro e sessões de cinema – e não a estabelecimentos que funcionam de forma contínua e permanente, como os parques de diversão. STJ No Seu Dia Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.