STJ No Seu Dia: penhor legal e garantias em contratos de locação

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cumulação do penhor legal com garantias contratuais, como a fiança, em contratos de locação. O programa explica o entendimento do colegiado de que a existência de fiança não impede o exercício do penhor legal previsto no Código Civil. O STJ destacou que as duas garantias possuem naturezas e finalidades distintas e podem coexistir, garantindo ao locador meios eficazes de proteger seu crédito sem violar a Lei do Inquilinato. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito civil Gabriel Viegas detalha os fundamentos do julgamento, o alcance do penhor legal como forma de autotutela privada, os limites das garantias contratuais e os impactos dessa jurisprudência para locadores, locatários e operadores do direito. STJ No Seu Dia Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.