STJ No Seu Dia: proteção de dados pessoais , privacidade do consumidor e limites legais

Notas do episódio

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma discussão fundamental para o Direito Civil, a proteção dos dados pessoais e a privacidade do consumidor: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade por compartilhamento indevido de informações cadastrais sem consentimento do titular. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito internacional e internet Vinícius Borges Fortes explica como o STJ tem consolidado o entendimento de que a divulgação de dados pessoais armazenados em bancos de dados, sem aviso prévio e sem autorização, viola os direitos de personalidade. O episódio repercute decisão recente da Terceira Turma do STJ, que destacou que os danos morais, nesse tipo de situação, são presumidos, devido à sensação de insegurança e exposição indevida sofrida pela vítima. STJ No Seu Dia Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.