Súmulas e Repetitivos: Súmula 654

Notas do episódio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou um novo enunciado sumular. A Súmula 654 diz que a tabela de preços máximos ao consumidor publicada pela ABCFarma, adotada pelo fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.