Súmulas & Repetitivos - Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

Notas do episódio

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido têm legitimidade para liquidação e execução da sentença, independentemente de serem filiados à entidade autora. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos. Agora, poderão ter seguimento os recursos especiais e agravos em recurso especial cuja tramitação estava suspensa pelo colegiado. O relator dos recursos repetitivos, ministro Raul Araújo, ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor legitimou, para atuar judicialmente na defesa dos direitos dos consumidores, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham essa missão entre as suas finalidades institucionais, sendo dispensada, em tal caso, a autorização de assembleia e a relação dos associados. Segundo o magistrado, haveria pouca utilidade se a sentença coletiva proferida em ação civil pública manejada por associação que contasse com pequeno número de filiados tivesse efeito apenas para estes, situação que frustraria o espírito do Código de Defesa do Consumidor, que é facilitar a defesa judicial do consumidor e desafogar o Judiciário.