Súmulas & Repetitivos: Repetitivo Tema 1.052

Notas do episódio

Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento ​Para fins de condenação por corrupção de menores ou aumento da pena por envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração dada à polícia. Essa conclusão foi estabelecida em julgamento de recurso repetitivo pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O assunto foi cadastrado no sistema de repetitivos como Tema 1.052. É importante destacar que, ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. E a possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a vários processos gera economia de tempo e segurança jurídica. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.