Súmulas & Repetitivos: Súmula 671

Notas do episódio

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou uma nova súmula. O novo enunciado, de número 671, diz que não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.