Súmulas & Repetitivos: Tema 1.150

Notas do episódio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses sobre a responsabilidade do Branco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o Pasep. As teses foram estabelecidas em julgamento ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.150. Isso significa que elas vão servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito. A primeira delas diz que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. A segunda prevê que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Já a terceira estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O relator, ministro Herman Benjamin, lembrou que o STJ possui orientação segundo a qual, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo. No entanto, o ministro esclareceu que a controvérsia não trata de índices equivocados de responsabilidade do conselho gestor do fundo, mas de responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep, havendo, portanto, legitimidade passiva do BB.