ANPC : O Pioneirismo dos Ministérios Públicos dos Estados do Amapá e do Paraná.

Notas do episódio

Neste primeiro episódio da série especial “Descomplicando o ANPC: Da Origem à Consolidação”, vamos explorar os marcos iniciais que deram origem ao Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Partindo de um cenário de baixa eficácia prática da Lei de Improbidade Administrativa em seu texto original — revelado por estudos divulgados pelo CNJ —, examinamos o pioneirismo do Ministério Público do Estado do Amapá, com a Resolução nº 002/2017, e, logo em seguida, a inovação trazida pelo Ministério Público do Paraná, com a Resolução nº 01/2017. Neste episódio, você entenderá como essas regulamentações estaduais começaram a romper com o modelo tradicional demandista, permitindo a celebração de acordos tanto colaborativos quanto puramente punitivos. Além disso, abordaremos a edição da Resolução nº 179 do CNMP, que, em 2017, consolidou importantes avanços na tentativa de uniformizar e garantir segurança jurídica aos acordos de ajustamento de conduta. Prepare-se para uma análise detalhada e acessível dessa evolução inicial do ANPC. Não perca! 🎧