Trailer - Descomplicando o ANPC: Da Origem à Consolidação.

Notas do episódio

🎙️ Neste trailer especial do podcast "Tentando Descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", você é convidado para uma série inédita sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC). Percorra conosco uma linha do tempo esclarecedora, desde a primeira resolução do Ministério Público do Estado do Amapá em 2017, passando pelas marcantes resoluções do CNMP e dos demais Ministérios Públicos estaduais, com destaque para o pioneirismo do Ministério Público de Minas Gerais, até as transformações trazidas pelo Pacote Anticrime (2019), pela Lei nº 14.230 (2021) e pela recente Resolução nº 306 do CNMP (2025). Entenda a evolução do ANPC, suas aplicações práticas e implicações jurídicas, num diálogo que busca aproximar você da realidade da justiça negocial brasileira. 🔊 Não perca essa série e venha conosco descomplicar o Direito Administrativo!