As Ondas de Expansão do ANPC: normativas dos MPs estaduais em 2018 e 2019.

Notas do episódio

Neste terceiro episódio da série especial sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), aprofunda-se a análise sobre o processo de consolidação normativa do instrumento no Ministério Público brasileiro, em suas diversas unidades estaduais. Nos anos de 2018 e 2019, diversas unidades do MP no Brasil passaram a editar suas próprias normativas, reconhecendo expressamente a possibilidade de celebração de compromissos de ajustamento de conduta em hipóteses de improbidade administrativa e em atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13). O episódio percorre, com rigor técnico e linguagem acessível, os atos normativos publicados nesse período por MPs de estados como Santa Catarina, Paraíba, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Pará, Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Alagoas. Além disso, contextualiza a edição do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e da Lei nº 14.230/2021, marcos legislativos que abriram espaço e consolidaram o ANPC no ordenamento jurídico brasileiro. 🔍 Ideal para membros do Ministério Público, advogados públicos e privados, pesquisadores, estudantes e interessados em compreender o avanço da consensualidade no Direito Administrativo Sancionador.