Proporcionalidade e Razoabilidade na LIA: Trilhos da Racionalidade Sancionadora

Notas do episódio

Neste episódio, analisamos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como eixos da racionalidade sancionadora na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma de 2021 (Lei nº 14.230). Explicamos por que esses princípios não nasceram com a reforma, mas foram positivados de forma expressa no art. 17-C, e diferenciamos seus papéis: a proporcionalidade como critério de medida da sanção e a razoabilidade como critério de coerência da decisão. Ao final, mostramos como esses parâmetros não se aplicam apenas à sentença condenatória, mas também ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), contribuindo para evitar tanto punições automáticas e excessivas quanto acordos meramente simbólicos.